Política de privacidade

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação material

  1. O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais, recolhidos no âmbito das actividades desenvolvidas pela Associação Juvenil A Nossa Voz.
  2. O processo da sua recolha será em suporte de papel, informático ou, em caso de necessidade, da forma que melhor se ajustar à situação em concreto.

Artigo 2.º

Tratamento de dados pessoais interdita

É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéricos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

Artigo 3.º

Responsabilidade do tratamento de dados

  1. A Associação Juvenil A Nossa Voz no âmbito das actividades que é responsável pelo tratamento de dados.
  2. Neste, contexto, decide como se processa a sua recolha, informa os respectivos titulares do fim a que destinam e forma do seu tratamento.

Artigo 4.º

Destinatários dos dados pessoais

  1. Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela Associação Juvenil A Nossa Voz, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades.
  2. No(s) caso(s) em que possa ocorrer, o disposto no número 1 do presente artigo, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais ou, se for necessário para efeitos de investigação científica, histórica ou para fins estatísticos, será respeitada a referida regulamentação e legislação.

Artigo 5.º

Consentimento

  1. A Associação Juvenil A Nossa Voz só pode proceder à recolha e tratamento dos dados após o consentimento do titular dos dados.
  2. Em qualquer momento o titular dos dados pode retirar o seu consentimento. No entanto, tal não coloca em cauda a licitude da recolha e tratamento dos dados realizados anteriormente, sob consentimento do titular dos dados.

Artigo 6.º

Conservação dos dados pessoais

  1. Conforme resulta da regulamentação comunitária e legislação nacional, os dados pessoais obtidos são conservados e armazenados no respeito pelos prazos e modos definidos na legislação aplicável.
  2. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário à prossecução das finalidades para os quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites regulamentares e legais, os direitos de oposição ou apagamento ou, quando aplicável, seja retirado o consentimento.
  3. No final, os dados pessoais são destruídos de forma irreversível ou, quando se imponha legalmente ou se justifique para fins de arquivo de interesse público, serão conservados em arquivo adotando as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade. 

Artigo 7.º

Direito de informação

  1. A Associação Juvenil A Nossa Voz enquanto responsável pelo tratamento de dados recolhidos, tem o dever de informar o titular dos dados, sobre:
  1. Quem é o responsável pelo tratamento dos dados ou, quem é o seu representante;
  2. O processo de tratamento dos dados pessoais e o fim a que se destinam;
  3. O prazo de conservação dos dados pessoais ou, quais os critérios que estiveram na base da definição desse prazo;
  4. Se for vontade do titular dos dados, facultará informação oralmente ou, por outros meios, desde que o mesmo esteja devidamente justificado.
  5. Sempre que solicitada informação pelo titular dos dados, através de pedido escrito, a Associação Juvenil A Nossa Voz deve fornecer no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Prazo, que poderá ser prorrogado até dois meses se necessário desde que devidamente justificado.
  6. Se o pedido apresentado pelo titular dos dados acontecer através da via electrónica a informação será facultada pelo mesmo meio, salvo pedido em contrário.
  7. Sempre que a Associação Juvenil A Nossa Voz tiver dúvidas sobre a identidade do titular que apresenta o pedido, poderá exigir informação adicional com vista a confirmar a sua identidade.

Artigo 8.º

Direito a rectificação ou alteração

O titular tem direito a requerer a rectificação dos seus dados, bem como a apresentar uma declaração adicional com vista a completar os seus dados, tendo em vista o tratamento e a finalidade a que se destinam.

Artigo 9.º

Direito ao apagamento dos dados

  1. A Associação Juvenil A Nossa Voz tem a obrigação de apagar os dados pessoais do titular, sempre que:
  1. Seja retirado o consentimento por parte do titular dos dados;
  2. Os dados pessoais do titular deixem de ser necessários para a finalidade que esteve na origem da sua recolha e tratamento.

Artigo 10.º

Site da Associação

  1. A informação estatística sobre o site será sempre apresentada de forma genérica, sem revelar dados pessoais ou informação confidencial. As análises estatísticas têm como finalidade melhorar o funcionamento do site. 
  2. Quando existam ligações para outros sites, a Associação Juvenil A Nossa Voz não se responsabiliza pela sua política de privacidade. 
  3. Todas as alterações feitas à política de privacidade serão imediatamente disponibilizadas no site. 

Artigo 11.º

Política de cookies

  1. Os cookies em si não identificam o usuário individual, apenas o computador utilizado. Os cookies não são usados para recolher informações pessoais.
  2. O utilizador tem, a qualquer momento, a possibilidade de configurar o seu computador para aceitar todos os cookies, para notificá-lo quando um cookie é emitido ou para não receber quaisquer cookies.

Artigo 12.º

Alterações ao presente Regulamento

A Associação Juvenil A Nossa Voz reserva-se ao direito de, a qualquer momento, atualizar ou rever o presente Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais a fim de a ajustar a eventuais alterações legislativas e/ou outros condicionalismos.